MULTA DE EXCESSO DE VELOCIDADE: COMO RECORRER, DETECTAR AS FALHAS e INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA GARANTIR SEU DIREITO DE RECURSO

Publicado: 18/10/2019

Uma das maiores causas de multas de trânsito no Brasil é o excesso de velocidade. Motoristas que conduzem veículos acima da velocidade permitida em uma via são os maiores causadores de acidentes, já que os limites são previstos para garantir o fluxo seguro de automóveis no trecho.

Uma das maiores causas de multas de trânsito no Brasil é o excesso de velocidade. Motoristas que conduzem veículos acima da velocidade permitida em uma via são os maiores causadores de acidentes, já que os limites são previstos para garantir o fluxo seguro de automóveis no trecho.


Vamos entender como essa infração é classifica em três diferentes naturezas, com previsão de multa e suspensão de direito de dirigir, em certos casos. Além disso, o condutor pode ter pontos acrescidos na carteira. E também como é possível recorrer de multas por excesso de velocidade.


E também entender sobre os perigos de dirigir um veículo acima da velocidade regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Fique atento e boa leitura!


Pontos e multas por excesso de velocidade


A multa para quem for flagrado dirigindo um veículo com excesso de velocidade pode ser classificada em três diferentes tipos: média, grave ou gravíssima.


Podemos caracterizar a infração por excesso de velocidade sempre que o motorista excede o limite, ou seja, ultrapassa a marca de velocidade estabelecida para uma via ao conduzir um veículo. Quando isso ocorre, o condutor pode ser multado ao passar por um dispositivo de fiscalização eletrônica.


O Art. 218 do CTB caracteriza a infração por excesso de velocidade e nele é possível entender a subdivisão. Ela acontece de acordo com o excesso praticado pelo condutor, contado em porcentagem. De acordo com o CTB, a classificação é feita da seguinte maneira:


  • 218, I – Velocidade até 20% superior à máxima permitida na via: infração média punida com multa (R$ 130,16) e (04) pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

  • 218, II – Velocidade entre 20% e 50% superior à máxima permitida na via: infração grave punida com multa (R$ 195,23) e (05) pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

  • 2018, III – Velocidade superior à máxima da via em mais de 50%: infração gravíssima punida com multa multiplicada por 3x R$293,47 = (R$ 880,41) e 07(sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a suspensão do direito de dirigir.


Dessa forma, a gravidade da infração aumenta as penalidades. Ou seja, o motorista terá a pena agravada conforme o risco que ele expôs não só a si próprio, como aos demais integrantes do ambiente de trânsito, como pedestres, motociclistas, condutores e ciclistas.


A mais grave na classificação é o excesso de velocidade acima de 50%, que possui particularidades em suas punições, como o valor da multa mais alto e a penalidade de suspensão.


Infração por excesso de velocidade acima de 50%


Prevista no Art. 218, inciso III, a infração de trânsito por excesso de velocidade acima de 50% da máxima prevê uma multa com valor mais alto do que a multa por infração gravíssima.


É que de acordo com o CTB, há alguns agravantes para infrações gravíssimas que são atribuídos por se tratar de uma ação que gera grandes riscos para as vias e seus usuários.


Por isso, por ser uma infração que possibilita consequências bastante sérias, esse tipo de infração recebe um fator multiplicador em sua multa. A multa para o caso do excesso de velocidade acima de 50% é multiplicada por 03, conforme o CTB. Ou seja, a multa que tem o valor base de R$ 293,47, passa a custar R$ 880,41.


Ainda está previsto no Código de Trânsito, que o motorista que for flagrado conduzindo um veículo a uma velocidade acima de 50% além do limite será punido com a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).


Para que você entenda como se classifica essa infração na prática, observe o exemplo dado: Um via com curvas e presença de pedestres possui velocidade máxima de 60 km/h. E um motorista está com seu veículo a, pelo menos, 90 km/h nessa via, ele receberá uma infração gravíssima por excesso de velocidade.


Mantendo a velocidade acima do permitido, uma parada brusca de qualquer veículo na pista pode causar um acidente grave. Percebeu como podemos considerar esta uma infração gravíssima? Bom, vamos falar sobre as penalidades previstas, como a suspensão e os pontos na Carteira de Motorista.


Suspensão da CNH por multa de excesso de velocidade


A infração por acumulo de pontos de infrações por excesso de velocidade pode dar ao motorista uma suspensão do direito de dirigir de 06 a 12 meses. Caso ele cometa mesma infração no período de 12 meses, a suspensão pode ser de 18 meses.


Como pode ocorrer de cometer uma única infração de excesso de velocidade por de conduzir veículo acima de 50% do limite de velocidade da via, a penalidade é de 07(sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e Suspensão do Direito de Dirigir, tal infração está prevista no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.


Quem pode aplicar a suspensão da CNH por multa de velocidade?


A Suspensão do Direito de Dirigir será sempre aplicada pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado por ser uma penalidade que está relacionada à manutenção da carteira de habilitação. O que é diferente da aplicação da multa por infração de trânsito, que deve ser aplicada pelo órgão que registrou a infração, conforme sua área de atuação.


Podemos citar como exemplo, caso um motorista esteja trafegando em alta velocidade em uma rodovia federal e for flagrado ultrapassando o limite previsto, o órgão responsável por aplicar essa infração é a PRF (Polícia Rodoviária Federal). Já se essa situação se repetir em uma via urbana, o órgão de trânsito municipal ou o Departamento de Estradas e Rodagens – DER pode realizar a instalação de radares para fiscalização do trânsito e consequentemente aplicação de multas por excesso de velocidade.


Contudo, há procedimentos específicos para a aplicação de determinadas penalidades, que devem ser abertos apenas pelo órgão de registro da CNH, o DETRAN. Como é o caso da suspensão de dirigir. Pois não estamos falando apenas de uma infração que gera punições, porém de uma medida que altera o registro da habilitação e para que o motorista tenha o direito de dirigir retomado, demanda tempo e acompanhamento necessário.


Segundo a Resolução CONTRAN nº 723/18, art. 8º, inciso I, quando a suspensão for motivada por infração específica e esta for registrada pelo órgão de trânsito estadual, apenas será aberto um processo administrativo para aplicar as penalidades de multa e de suspensão.


Caso contrário, se o órgão aplicador for qualquer outro do sistema de trânsito, continuará cabendo a ele a penalização do condutor com multa e a suspensão será tratada em outro processo administrativo, aberto pelo DETRAN.


O acúmulo de pontos pode levar à suspensão, por esse motivo, existe a contagem de pontos para os habilitados. Contudo, se esta penalidade já está em andamento, não há razão para registrar pontos. E como para conseguir retomar seu direito de dirigir, o motorista deve passar pela reciclagem, livrando-se da pontuação daquele processo o que não impede do órgão utilizar as outras infrações para instaurar futuros processos. 


Passo a Passo: Como Voltar a Dirigir Após a Suspensão


O motorista que teve a carteira suspensa após cometer infração gravíssima por excesso de velocidade deve seguir os seguintes passos para voltar a dirigir:


  1. Cumprir o prazo de suspensão imposto pelo órgão de trânsito responsável;

  2. Realizar o Curso de Reciclagem;

  3. Com a aprovação da Reciclagem e o término do prazo de suspensão, apresentar-se ao órgão responsável e reaver a CNH. 


Como evitar multas por excesso de velocidade?


Tudo o que se deve fazer para evitar multas por excesso de velocidade é estar atento às velocidades máximas permitidas em cada via. Mas temos ainda algumas dicas que podem te ajudar a prevenir de multas e que podem causar grande impacto em sua direção. Claro, que pra melhor! Lembre-se manter a segurança do trânsito é dever de cada um. Mas vamos lá! Observe essas dicas:


Dica #1 – Atente-se aos limites da Lei


Assim como há limites para cada tipo de via, também há velocidades máximas estipuladas para cada tipo de veículo. Nem sempre há sinalização de velocidade máxima permitida em alguma via pública, mas só isso não evita o flagrante da infração. Fique atento às regras e evite exceder a velocidade.


Dica #2 – Observe a sinalização


Um motorista consciente fica atento à sinalização, principalmente, de locais desconhecidos. Uma mesma via pode apresentar diferentes trechos com velocidade máxima permitida diferente. Portanto, é fácil ser flagrado nessa infração e ser autuado de surpresa. Ou seja, sempre alerta!


Dica #3 – Conheça bem o seu veículo


É sempre recomendável saber quais as formas de conduzir corretamente um automóvel. Em muitos carros, o processo de acelerar e frear são diferentes do habitual. Nesses casos, muitas vezes o motorista não percebe quando acelerou e por isso nem imagina que está acima da velocidade permitida. Por isso, mantenha os olhos no velocímetro por precaução.


Dica #4 – Limitadores de Velocidade


Para evitar cometer infração de velocidade, o motorista pode utilizar aparatos tecnológicos para evitar penalidades. É o caso dos limitadores de velocidade. Eles funcionam da seguinte forma: o motorista estabelece um limite de velocidade máxima, e ao conduzir o veículo, ele emite um alerta ao atingir a velocidade. Essa é uma forma de não correr o risco de cometer uma infração por descuido.


Normas de Velocidade no Código de Trânsito


Existem duas formas de regulamentar as velocidades permitidas em uma via pública. São elas: através das definições presentes no § 1º do art. 61 do CTB ou através de sinalização presente.


O Art. 61 define quais são as velocidades permitidas e que elas deverão ser indicadas por sinalização. Caso haja ausência das placas sinalizadoras, o § 1º do artigo citado define as velocidades máximas em dois diferentes tipos: rurais e urbanas.


Para as vias rurais, há velocidades permitidas conforme o modelo de veículo. Por isso, há mais detalhes. Observe quais são elas:


  • Rodovias de pista dupla: 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos (ônibus, caminhões, etc.).

  • Rodovias de pista simples: 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas; 90 km/h para os demais veículos (ônibus, caminhões, etc.).

  • Estradas: 60 km/h para todos.


Já para as vias urbanas, são elas:


  • Vias de trânsito rápido: 80 km/h.

  • Vias arteriais: 60 km/h.

  • Vias coletoras: 40 km/h.

  • Vias locais: 30 km/h.


Lembrando que o § 2º do Art. 61 afirma que essas velocidades são aplicadas sempre que não houver sinalização indicativa de velocidade permitida nas vias. Com isso, os órgãos com circunscrição sobre as vias poderão regulamentar velocidades superiores ou inferiores como limite para as vias, desde que as mesmas estejam sinalizadas.


Veículos que realizam atendimento de urgência podem ser multados?


Quando falamos sobre veículos que realizam atendimento de urgência, como é o caso das viaturas policiais, bombeiros e até ambulâncias, sempre há dúvidas sobre essa questão que envolve as multas de trânsito e o excesso de velocidade.


Segundo o Código de Trânsito, esses veículos possuem livre circulação, quando estão com sinais luminoso e sonoro ativos. O que indica que o excesso de velocidade deve-se por eles estarem agindo com urgência em função de seu trabalho.


Contudo, na prática não é bem assim. Apesar do Art. 29 do CTB conceder o trânsito livre a esse tipo de veículo em casos de emergência, não é difícil ver alguns condutores sendo autuados pela infração de excesso de velocidade.


Em geral, esses motoristas profissionais recorrem às multas e elas acabam sendo deferidas, já que há uma justificativa para a situação. No entanto, é possível encontrar casos onde o condutor acabou sendo penalizado.


Projetos de Lei estão em andamento para que esses casos estejam previstos no Código. Mas até o momento, em caso de autuação, é preciso que o motorista elabore um recurso para evitar as penalidades.


Infrações relacionadas à velocidade e que também geram multas


Não reduzir a velocidade


Em locais com grande movimentação de pedestres, o motorista deve reduzir a velocidade do veículo. Caso não obedeça a essa norma, estará cometendo uma infração gravíssima.


Outras razões para diminuir a velocidade, previstas no Art. 220 do Código de Trânsito, estão relacionadas à proximidade de escolas, presença de pedestres, tempo chuvosa, entre outras.


O artigo prevê 14 situações, que variam entre infrações grave e gravíssimas. Observe a redação do artigo abaixo:


Art. 220 – Deixar de reduzir a velocidade:


I – Ao aproximar-se de passeatas, aglomerações, desfiles, etc. – Gravíssima


II – Em locais com trânsito controlado por agentes ou sinais. – Grave


III – Ao aproximar-se de calçada ou acostamento. – Grave


VI – Próximo a ou em interseção sem sinalização. – Grave


V – Em vias rurais não cercadas. – Grave


VI – Em curvas fechadas. – Grave


VII – Ao aproximar-se de locais com obras. – Grave


VIII – Sob más condições climáticas (chuva, neblina, vento forte, etc.). – Grave


IX – Em caso de má visibilidade. – Grave


X – Em pavimento escorregadio, defeituoso ou avariado. – Grave


XI – Ao perceber animais aproximando-se. – Grave


XII – Em declive. – Grave


XIII – Em ultrapassagem a ciclista. – Grave


XIV – Próximo à escolas, hospitais, locais de embarque e desembarque ou com grande movimentação de pedestres. – Gravíssima


Todas essas infrações são punidas com multa e pontos na carteira. Para as infrações graves, há multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Já para as gravíssimas, a multa é de R$ 293,47 e mais 7 pontos na carteira de motorista.


Dirigir muito devagar


Por mais estranho que possa parecer, é possível sim ser multado por dirigir muito devagar. Inclusive, essa infração está prevista no Código de Trânsito sobre velocidade mínima permitida.


Na legislação de trânsito, encontramos dois artigos sobre o assunto, um definindo a mínima de velocidade e outro que prevê as penalidades para aqueles que desrespeitarem a norma. São eles os Art. 62 e 219. Leia o que diz o art. 62:


Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.”


Portanto, fica determinado que não é permitido conduzir a velocidade de um veículo em uma via com menos da metade da velocidade máxima prevista para o trecho. Em Vias Urbanas, por exemplo, o mínimo é de 15 km/h já que a velocidade máxima permitida é 30 km/h. E nas Rodovias, os automóveis precisam estar a 55 km/h, no mínimo, uma vez que a máxima para esse local é 110 km/h.


Em caso de desrespeito às regras, o condutor será autuado por cometer uma infração média, sendo punido com 4 pontos na carteira de motorista e multa de R$ 130,16, conforme o Art. 219 do Código de Trânsito do Brasil.


Disputar corrida


Outra prática ilegal também é um dos principais motivos de acidentes por excesso de velocidade: disputar corridas em vias públicas. Essa ação é considerada uma infração gravíssima prevista no Art. 173. O flagrante dessa infração prevê multa gravíssima com fator multiplicador 10, ou seja, o motorista deve pagar uma multa no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão da CNH e apreensão do veículo.


Além disso, os órgãos responsáveis podem enquadrar o condutor em um crime de trânsito, conforme previsto no Art. 308 do CTB:


Art. 308
Participar de disputa automobilística na direção de veículo na via pública sem autorização do órgão competente.”


O artigo prevê ainda que o condutor deve sofrer penalidade de 6 meses a 3 anos de detenção, suspensão ou proibição de obter CNH ou PPD (Permissão Para Dirigir).


Notificações e Recursos de Multa de Velocidade


O Processo Administrativo por Infração de Trânsito possui fases marcadas por notificações. A primeira delas é chamada de Notificação de Autuação, que tem o objetivo de informar ao condutor sobre a abertura do processo administrativo, para em seguida impor penalidades pela infração que cometeu.


Em casos de multas por excesso de velocidade, a notificação irá informar os dados do veículo e do condutor, as velocidades medida e considerada, o local onde a infração foi registrada, o tipo e o modelo do aparelho eletrônico utilizado na fiscalização e a data de registro.


Nessa fase, você pode realizar o preenchimento do Formulário de Indicação de Condutor Infrator, se esse for o caso. Após isso, o motorista autuado deve enviar sua Defesa Prévia.


Para elaborar uma boa defesa, você deve buscar problemas nos aspectos formais e erros contidos na notificação, que podem justificar o arquivamento do auto de infração. Caso sua defesa seja indeferida, será enviada uma segunda notificação.


Essa é a segunda fase do processo, conhecido como Notificação de Imposição de Penalidade. Através dela, o condutor será informado sobre o valor da multa pela infração e os pontos que serão adicionados à sua carteira de habilitação.


Desse momento em diante, você tem duas chances de recorrer à multa de excesso de velocidade e evitar as penalidades. Por isso, é preciso recorrer em 1ª instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador. Após a reposta da JARI, você deve receber uma resposta.


Caso seja indeferida, você deve recorrer em 2ª instância. Aqui, o seu recurso deve ser entregue ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).


Converter multa média de velocidade em advertência


De acordo com o Art. 267 do Código de Trânsito, é possível que uma infração de natureza leve ou média, que prevê punição com multa, seja convertida em aplicação de advertência. No entanto, isso só pode em casos em que o condutor não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.


Em caso de infração por excesso de velocidade até 20% do limite máximo da via, também é possível pedir essa conversão já que estamos falando de uma infração média. Basta, então, que o motorista autuado encaminhe um requerimento solicitando a conversão ao órgão que aplicou a multa. Caso seu requerimento seja aceito, você não precisará pagar a multa.


Conclusão


Agora, você já está por dentro de tudo que precisa saber sobre infrações por excesso de velocidade. Evite receber multas e outras penalidades, afinal, você pode perder o seu direito de dirigir. Observe as dicas e como recorrer para evitar flagras por excesso de velocidade nas vias públicas.


Seja um motorista consciente com as leis de trânsito e seja capaz de orientar outros integrantes do ambiente de trânsito. A mudança começa com a gente!


Caso você tenha recebido alguma multa por excesso de velocidade e não sabe como recorrer, conte com a RJ RECURSOS. Temos uma equipe especializada em defender todos os nossos clientes tendo sempre como base a Legislação de Trânsito.


É a infração responsável por mais de 90% das aplicadas no Brasil, e todas são passiveis de recursos e que possivelmente ela pode está incorreta e que o cancelamento pode ser feito.


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