LEI SECA: O que você precisa saber para evitar um CRIME DE TRÂNSITO e não perder a carteira

Publicado: 15/10/2019

Por conta disso, a fiscalização e o número de blitz da Lei Seca ao redor do país só tem crescido em 2018. Para evitar as penalidades desse tipo de lei, é preciso também conhecer e entender o que diz as regras. Vamos explicar quais as penalidades para quem for pego na Lei Seca 2018, como resolver casos em que o motorista é multado e as consequências para a sua CNH.

Os motoristas ao longo de todo o território do Brasil procuram sempre evitar a tão temida blitz da Lei Seca. Criada em 2008, a aprovação da Lei Seca tornou possível evitar muitas tragédias. Um estudo, produzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) de 2017, mostra que entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de mais de 40 mil pessoas.

 

Por conta disso, a fiscalização e o número de blitz da Lei Seca ao redor do país só tem crescido em 2018. Para evitar as penalidades desse tipo de lei, é preciso também conhecer e entender o que diz as regras. Vamos explicar quais as penalidades para quem for pego na Lei Seca 2018, como resolver casos em que o motorista é multado e as consequências para a sua CNH.

 

O fator principal para que exista a Lei Seca é o importantíssimo ponto: dirigir alcoolizado representa um enorme perigo no trânsito. Por isso, a combinação perigosa de álcool e direção deve ser evitada para preservar a vida. Saiba como proceder durante uma abordagem e recorrer de multa da Lei Seca, se necessário.

 

Saiba mais sobre a Lei Seca no Brasil

 

A Lei Nº 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a conduta correta da condução de veículos em vias públicas brasileiras. Dentre o que pode ou não ser feito em trânsito, previsto no artigo 165 está a informação de que dirigir sob influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima. A escrita original do CTB sobre a “Lei Seca” caracterizava como infração apenas a constatação de mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue do motorista abordado.

 

A partir da Lei Nº11.705/2008, ficou decretado que qualquer quantidade de álcool presente no sangue do motorista já o penaliza conforme descrito no art. 276, no CTB.

 

III – o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 

 Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)

 

Desde então, ao mencionarmos a Lei Seca passou a existir um maior rigor na fiscalização em casos de direção com motoristas alcoolizados. O uso do bafômetro como apoio durante as fiscalizações aumentaram significativamente, o que fez com que o número de multas aumentasse ao longo dos anos.

 

Muitas vidas salvas pela Lei Seca: confira os números

 

Em 2018, a Lei Seca completou 10 anos em vigor. E ao longo dos anos, podemos sentir que a lei trouxe benefícios e já registrou um balanço positivo.

 

Segundo o estudo do CPES, citado anteriormente, as novas regras contribuíram para a diminuição no número de acidentes com vítimas fatais no Brasil. O estudo prevê que mais de 40 mil vidas foram poupadas e 235 mil em casos de invalidez. Esses números são os mais baixos desde 2005, representando uma queda de 20%.

 

A diminuição no número de vítimas também pode ser sentido no quesito economia. O estudo também informa que há um ganho de R$ 558 bilhões correspondente à capacidade produtiva de trabalhadores que tiveram as vidas poupadas.

 

Como surgiu a Lei Seca no Brasil

 

Antes de conhecer a história da Lei Seca no Brasil, é preciso saber mais sobre a Medida Provisória (MP) 415, de 2008. Uma MP é um instrumento legal adotado pelo Poder Executivo em casos de urgência, sujeito à aprovação e à modificações do Poder Legislativo com propósito de tornar-se em lei definitiva. Porém, a MP 415 não pretendia modificar o CTB eliminando a quantidade mínima de álcool no sangue para enquadrar o condutor. A medida proibia, de acordo com o artigo 1º, a seguinte questão:

 

“Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.”

 

Na época em que a MP 415 entrou em vigor, trouxe um debate polêmico entre estabelecimentos situados à margem das rodovias federais, que passaram a não ter mais autorização para vender bebidas alcoólicas. A nova medida acabou deixando o termo “Lei Seca” ainda mais popular, devido o novo cenário nas rodovias do Brasil.

 

A MP teve uma duração curta e acabou convertendo-se em Lei Nº 11.705/2008, seguindo a proposta do, então, Ministro da Justiça Tarso Genro. Na Câmera dos Deputados, o relator do projeto dessa Lei foi o deputado federal do Rio de Janeiro Hugo Leal.

 

Conheça tudo sobre a Lei Seca 2018

 

Os detalhes dos dispositivos infracionais do CTB foram ganhando novos descritivos com a Lei Nº 12.760/2012. Contudo sua base jamais mudou: permanece proibido conduzir veículo sob influência de álcool e qualquer quantidade da substância no organismo caracteriza essa condição.

 

Hoje, a redação da infração descrita no artigo 165 é a seguinte:

 

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

 

Infração – gravíssima;

 

Penalidade – multa (dez vezes) do valor da multa de infração gravissíma e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

 

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

 

Perceba que não há menção sobre a quantidade de álcool na corrente sanguínea, diferentemente do que havia na escrita original de 1997. As autoridades de trânsito consideram como infração qualquer quantidade de álcool no sangue com base no artigo 276 do CTB, que desde 1997 sofreu alterações. Confira a atual versão:

 

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

 

Parágrafo único. O CONTRAN disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

 

Junto a esses dois principais artigos do CTB que compõem a Lei Seca, podemos complementar ainda com a Resolução Nº 432/2013 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

 

Bafômetro: quais as regras para evitar um crime de trânsito

 

Seguindo a Resolução Nº 432 do CONTRAN, é importante compreender o que ela prevê quanto ao bafômetro. De acordo com a resolução, fica determinada a necessidade de ter o modelo aprovado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

 

Por conta disso, o bafômetro possui o que chamamos de uma “margem de erro”, ou seja, uma medição com um pequeno desvio. O desconto de “erro máximo” admissível no aparelho é aplicado no resultado da medição do teste do bafômetro.

 

Por haver essa possibilidade de desvio para cima, para fins de enquadramento na lei, o erro máximo passa a ser descontado após o registro do resultado final no aparelho.

 

Sendo assim, para que o condutor seja multado, o resultado mínimo que deve ser mostrado no aparelho de bafômetro deve ser 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, conforme a Resolução. Já para ser considerado um crime de trânsito, o resultado precisa ser de, no mínimo, 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, pela mesma razão.

 

Sou Obrigado a Fazer o Teste do Bafômetro?

Durante a abordagem dos agentes na operação Lei Seca, o motorista é selecionado para realizar o teste do bafômetro. Podemos, por assim dizer, que se trata de um “convite” para soprar o aparelho. Por que um convite? Dizemos que o motorista é convidado a realizar o teste, uma vez que ele pode se negar a submeter-se à avaliação.

Tal atitude tem, inclusive, uma garantia na Constituição Federal, que prevê o direito de permanecer calado, ou como os juristas costumam chamar, o princípio nemo tenetur se detegere, ou o direito de não gerar provas contra sim próprio. Portanto, realizar o teste do bafômetro é opcional, não tendo o motorista, obrigação de realizá-lo.

Blitz da Lei Seca

 

As operações da Lei tendem a acontecer próximas de vias movimentadas, onde a taxa de acidentes costuma ser significativa. O objetivo principal dessas ações é a realização do teste do bafômetro nos motoristas.

 

O bafômetro, como ficou popularmente conhecido o etilômetro, é um aparelho capaz de medir o teor alcoólico no ar alveolar, que são expelidos do pulmão de uma pessoa.

 

Durante a blitz, agentes autorizados podem solicitar que motoristas parem e passem pela a avaliação. O condutor tem seus documentos checados e é convidado a realizar o teste do bafômetro. A intenção, além da possibilidade de punição, é conscientizar os motoristas que dirigir bêbado é uma conduta nociva no trânsito.

 

As operações costumam acontecer em locais e horários não informados, já que dessa forma o motorista embriagado poderia evitar os pontos das blitz. Além disso, os locais sofrem constantes mudanças para evitar que os condutores criem o hábito de evitar as rotas em que os agentes estejam presentes.

 

Operações da Lei Seca ao longo do Brasil em 2018

 

Para que as mudanças sugeridas pela Lei Seca tivessem plena eficácia no território nacional, foi preciso intensificar a fiscalização nos Municípios, Estados e rodovias. Com apoio dos Governos Estaduais, programas educativos foram criados juntamente com blitz rotineiras. Essa medida tornou-se a mais conhecida por coibir o comportamento irresponsável de motoristas, que pegavam o volante de veículos após ingerir bebidas alcoólicas.

 

Em alguns Estados, as operações da Lei Seca ganharam novos nomes e representações conforme o comportamento dos cidadãos da região. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, o programa levou o nome de “Balada Segura”. Já no Estado de São Paulo, virou o “Programa Direção Segura”. E no Rio de Janeiro, levou o nome da lei. Essas ações preventivas acontecem com representantes do governo estadual, sendo eles o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) com o apoio da Polícia Militar.

 

Quem deve ser multado na Lei Seca?

 

Durante a abordagem da Lei Seca, o motorista que soprar o bafômetro e seu resultado der negativo para a presença de quantidade de álcool, é automaticamente liberado.

 

Contudo, quando o condutor é pego na avaliação, ou seja, o resultado do teste do bafômetro acusa positivo para qualquer quantidade de álcool, os agentes aplicam a multa de acordo com o artigo 165 do CTB.

 

Mas e se você se negar a soprar o bafômetro durante a blitz da Lei Seca? Também será multado? Bom, a base legal para isso está presente no artigo 165-A. Observe:

 

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”

 

Logo em seguida, temos no mesmo artigo, a penalidade para a recusa. Ou seja, é penalidade gravíssima, previsto com multa de 10 vezes (ou o dobro, em caso de reincidência), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da carteira de motorista. Além da multa, o CTB prevê ainda uma situação mais grave. Dirigir embriagado ou sob efeito de álcool é configurado como crime de trânsito.

 

Tal regra consta no artigo 306:

 

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

 

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

§1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

 

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.

 

§2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

§3º O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

 

Em geral, um motorista que é acusado de crime de trânsito por dirigir embriagado é autuado com base no Inciso I, destacado acima. Por esse motivo, alguns condutores, na dúvida, optam por não soprar o bafômetro, o que desta maneira evita o risco de ser preso.

 

Em recente atualização, publicada em dezembro de 2017, a Lei Nº 13.546 prevê que os motoristas que praticam homicídio no volante com agravante de estarem alcoolizados deverão ter uma pena maior de reclusão: de 5 a 8 anos.

 

Dessa forma, fica impossibilitado a conversão da punição em pena restritiva de direitos, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.

 

Qual é o valor da multa da Lei Seca 2018?

 

Como previsto no CTB, os valores das multas da Lei Seca variam conforme a natureza da infração, que segundo estabelecido pelo artigo 258, que determina a multa por infração gravíssima de R$ 293,47. Contudo, o mesmo artigo também prevê o seguinte:

 

“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

 

Nas multas em que incide o fator, portanto, o valor é multiplicado pelo número indicado no dispositivo infracional e é exatamente isso que acontece na infração por dirigir sob a influência de álcool. Confira o que diz o artigo 165 quanto à penalidade:

 

“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”

 

Dessa maneira, o motorista infrator não irá pagar apenas R$ 293,47. Mas esse valor é multiplicado por dez vezes, resultando em uma multa de R$ 2.934,70. E vale lembrar que, se essa infração for cometida novamente no período de 12 meses, a multa dobra, e pode chegar a R$ 5.869,40.

 

Saiba quais são as penalidades que envolvem a Lei Seca

 

Apesar do valor da multa da Lei Seca ser bastante alto para o motorista, há outra penalidade ainda mais grave para quem desrespeita a Lei Seca: a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

 

Por exemplo, ao ser abordado por um agente de trânsito durante a operação da Lei Seca, o motorista pode ter sua habilitação recolhida em caso de resultado positivo no teste do bafômetro. 5 (cinco) dias úteis depois, ele pode obter novamente o seu documento no órgão de trânsito. Será aberto um processo administrativo, do qual o motorista tem a oportunidade de se defender.

 

Caso ele elabore sua defesa e exerça seu direito, poderá continuar dirigindo até que o último recurso possível seja julgado. Em caso de recurso negado, a Carteira de Habilitação deverá ser entregue e a partir daí, o período de 12 meses de suspensão começa a correr.

 

Durante o período de espera de 12 meses, o motorista deve realizar o Curso de Reciclagem. Para ter a CNH de volta, é necessário ser aprovado com 70% nesse curso, ou seja, acertar no mínimo 21 das 30 questões. O curso de reciclagem é composto por 30 horas/aula sobre legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e noções de primeiros socorros.

 

No final das aulas, os alunos são submetidos a um teste com 30 questões de múltipla escolha, das quais é necessário acertar 21 para obter a aprovação. Não é necessário realizar provas práticas ou exames médicos ou psicológicos. Cumprido esse requisito e passados os 12 meses, basta pegar a CNH no mesmo posto de atendimento do DETRAN onde ela foi entregue.

 

Vale destacar que o motorista flagrado conduzindo um veículo enquanto está com o direito de dirigir suspenso tem a CNH cassada.

 

A grande polêmica

 

A grande polêmica que envolve a Lei Seca no Brasil é que, se o motorista está exercendo um direito constitucional ao recusar a soprar o bafômetro, como pode esse mesmo condutor ser punido ao exercer seu direito? É uma das questões polêmicas que envolvem a Lei Seca no país.

 

Com base no artigo 6º da Resolução 432, o CONTRAN prevê que há outras formas de se comprovar a influência de álcool em um cidadão:

 

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

 

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

 

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

 

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

 

No entanto, na prática da maioria das abordagens, o motorista que se recusa a soprar o bafômetro tem aplicado a multa diretamente pelos agentes de trânsito sem listar nenhum dos sinais no auto de infração. Isso não seria uma quebra do direito constitucional?

 

Depois de levantar inúmeras discussões polêmicas sobre o caso, o Ministério Público Federal (MPF), recentemente, manifestou a defesa da inconstitucionalidade na aplicação de multa e suspensão da CNH nos casos em que há recusa ao realizar o teste do bafômetro, com base de atuação no Recurso Especial Nº 1.720.065/18.

 

A tese defendida classifica que esse procedimento é uma afronta ao Princípio da Não Autoincriminação, exposto na CF, art. 5º, inc. LXIII, que garante o direito de não produzir provas contra si mesmo. Observe um caso ocorrido no Rio de Janeiro, em que o motorista conseguiu reverter a autuação da Lei Seca.

 

O processo, que tramitou na Oitava Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro, foi movido por um motorista contra o DETRAN/RJ, o qual interpôs recurso da decisão do referido tribunal e o teve desprovido.

 

Ocorre que, em um caso de fiscalização de Lei Seca, o motorista abordado por agentes de trânsito se recusou a submeter-se ao teste do bafômetro e o agente público aplicou a penalidade imediatamente, não oportunizando qualquer outro tipo de teste previsto na Resolução 432/13 do CONTRAN que comprovasse a embriaguez do condutor.

 

Cabe ressaltar que o ato administrativo praticado pelo agente de trânsito possui presunção relativa de legitimidade e veracidade, ou seja, ele sempre deve estar em conformidade com a lei para ser legítimo e verídico. Logo, não é possível presumir a culpa do motorista sem qualquer atestado de embriaguez, cabendo prova em contrário.

 

No caso em tela, o autor, ora condutor, demonstrou, no decorrer do processo, que o agente de trânsito descumpriu a lei, bem como o entendimento do MPF.

 

Dessa forma, caso você venha ser abordado em alguma operação da Lei Seca, fique ciente dos seus direitos e deveres. Em caso de recusa do teste do bafômetro, é necessário que sejam oferecidos outras formas de realização de testes que comprovem a sua alcoolemia. Do contrário, os agentes da Lei Seca estarão posicionamento contrário à lei.

 

Como posso recorrer após ser multado na Lei Seca?

 

Caso você tenha sido multado durante uma operação da Lei Seca 2018 e acredite que tenha sido aplicada de forma injusta, é seu direito de recorrer dessa autuação.

 

A primeira coisa a ser feita é elaborar a sua Defesa Prévia, que deverá ser apresentada ao próprio órgão autuador antes de a penalidade ser imposta. Caso a defesa seja indeferida, o motorista irá receber uma notificação de imposição de penalidade. Após isso, ainda é possível apresentar um recurso, a ser julgado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

 

O recurso precisa conter argumentos consistentes, provas e dispositivos legais para justificar o pedido de cancelamento da multa. Caso a Jari não aceite seus motivos, é possível recorrer em segunda instância. Nesse caso, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) será o órgão responsável por julgar sua defesa.

 

Nesse artigo, você pode perceber que há sim a possibilidade de recorrer às multas da Lei Seca. Mas aconselhamos que a melhor maneira de não ser pego nas operações ou teste de bafômetro é jamais misturar álcool e direção.

 

Mas caso você tenha recebido uma multa indevida da Lei Seca, nosso conselho é recorrer. É seu direito e há chances de reverter à situação.

 

Ficou com dúvida em como recorrer à sua autuação? Entre em contato com nossos consultores e sua defesa será feita da melhor maneira.

 

Quero recorrer agora!

 

É possível aumentar suas chances de ter um recurso deferido e aprovado por órgãos responsáveis. Com a ajuda dos especialistas da RJ RECURSOS, especializada em defender os direitos dos condutores, referentes à Legislação de Trânsito, você irá ter mais probabilidade conseguir recorrer à multa aplicada durante a abordagem da Lei Seca.

 

A equipe de consultores irá poupar seu tempo e realizar toda a pesquisa necessária para a construção de um recurso bem embasado. Eles estão altamente capacitados para perceber e evidenciar as oportunidades de defesa que se configuram em cada infração.

 

Além disso, a RJ RECURSOS mantém um padrão de qualidade em diferentes questões, desde suspensão da CNH, cassação de habilitação, Lei Seca e diferentes multas.

 

A equipe de profissionais possui experiência para avaliar cada caso e encontrar que tipo de linha argumentativo teria mais chances de sucesso em cada situação.

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