CASSAÇÃO DA CNH: Como Recorrer e Continuar Dirigindo

Publicado: 15/10/2019

Para que não fique nenhuma dúvida sobre o assunto, é interessante deixar claro o que é cassar a CNH e como isso pode afetar a sua vida. Muitos motoristas possuem dúvidas e por falta de conhecimento não percebem a gravidade deste caso. A cassação da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com base no artigo do CTB, os agentes fiscalizadores de trânsito estão aptos a aplicar a penalidade.

Para estar habilitado para conduzir um veículo, o motorista precisa comprovar uma série de conhecimentos e competências para estar apto para a atividade. Por esse motivo, o cidadão precisa seguir a lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e se submeter ao processo de habilitação.

 

O processo de habilitação se inicia nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), onde a pessoa aprende todos os procedimentos para dirigir dentro da lei. Esse procedimento pode levar de meses até 1 ano para ser concluído, já que o futuro motorista precisa passar por testes médicos, teóricos, simuladores e práticos. Após a conclusão desse ciclo, o cidadão é testado e em caso de aprovação, ele recebe a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

Com a carteira de habilitação em mãos, o motorista está apto para dirigir nas ruas, perímetros urbanos e rodovias do país. O que muitos esquecem é que esse documento pode ser retirado do condutor, que fica impedido de dirigir seu veículo, devido o seu comportamento no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades aos que cometem infrações ao conduzir um veículo. Entre as diversas penas, a de caráter bem grave é a Cassação da CNH. Vamos explicar sobre como agir durante esta situação e como você pode recorrer ao seu processo e assim, continuar dirigindo.

 

Você sabe o que significa ter a carteira cassada?

 

Para que não fique nenhuma dúvida sobre o assunto, é interessante deixar claro o que é cassar a CNH e como isso pode afetar a sua vida. Muitos motoristas possuem dúvidas e por falta de conhecimento não percebem a gravidade deste caso. A cassação da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com base no artigo do CTB, os agentes fiscalizadores de trânsito estão aptos a aplicar a penalidade.

 

Para que não deixe nenhuma dúvida, vamos destacar o artigo 256 do Código, que apresenta como funciona e o que pode levar à Cassação da Carteira de Motorista ou da Permissão Para Dirigir (PPD).

 

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

 

I – advertência por escrito;

 

II – multa;

 

III – suspensão do direito de dirigir;

 

IV – (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

 

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

 

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

 

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

 

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

 

§ 2º (VETADO)

 

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

 

O ponto central do nosso artigo está nos incisos V e VI do artigo 256. Neles, é possível notar que a Cassação da CNH e da Permissão Para Dirigir (PPD) está regulamenta na lei. Com base nisso, o condutor tem sua postura analisada ao transitar em vias brasileiras e dependendo de seu histórico, ele pode perder sua carteira de habilitação. Ou seja, CNH cassada significa perder a carteira de motorista.

 

E não se engane! Essa perda pode acontecer tanto com a carteira de habilitação provisória ou com a definitiva. Portanto, é preciso muita cautela durante o trânsito e ficar atento às sinalizações em perímetro urbano ou rodovias. Ao obter a sua CNH definitiva, o motorista não está isento de perdê-la.

 

O que pode levar à cassação da CNH?

 

Para que você entenda as penalidades da cassação, é precisamos comentar o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nele, conseguimos encontrar os motivos que levam o documento de habilitação ser cassado, e consequentemente, as determinações sobre o tempo de duração da penalidade desta infração. Confira o artigo 263 do CTB na íntegra e acompanhe nosso artigo:

 

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

 

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

 

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

 

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

 

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

 

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

 

Ao observarmos o inciso I do Artigo 263, é possível perceber que a suspensão da CNH pode levar à cassação do documento. Isso se deve em casos em que o condutor é autuado por agentes dirigindo enquanto estiver cumprindo o período de suspensão da carteira de habilitação. Contudo, há outros casos também que podem levar à cassação da CNH. Vamos ver a seguir, no inciso II do artigo, as demais infrações que podem levar ao mesmo caso: SUSPENSÃO.

 

Art. 162 – III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor.

 

Art. 163: entregar a direção de veículo à pessoa que se enquadre nos casos previstos pelo artigo 162.

 

Art. 164: permitir a posse de veículo à pessoa nas mesmas condições do artigo 162, de modo que ela possa conduzi-lo.

 

Art. 165: dirigir após ingerir bebida alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa.

 

Art. 173: disputar corrida.

 

Art. 174: promover eventos de manobras perigosas sem autorização ou rachas.

 

Art. 175: realizar manobras perigosas.

 

Vale ressaltar que ao cometer as infrações descritas nos artigos acima mais de uma vez dentro do período de 12 meses, o condutor passa a ter um processo administrativo aberto com objetivo de cassação de CNH. Algumas destas violações são classificadas como autossuspensivas, ou seja, cometê-las uma única vez é o suficiente para a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir. Com isso, a reincidência nessas infrações pode levar o condutor a ter seu documento de habilitação cassado.

 

[Link] Meu processo de cassação da CNH foi aberto. E agora? [/Link] – inclusão do formulário da ABCH.

 

Permissão Para Dirigir (PPD): cassação da permissão

 

Ao ser aprovado na autoescola, o condutor recebe seu documento de habilitação e permissão para dirigir seu veículo. No entanto, esse é o momento para adquirir mais conhecimento sobre a atuação no trânsito, praticar o que foi aprendido em aula e dirigir seu veículo com segurança.

 

Nem todo mundo consegue ter uma boa experiência logo de início. Esse começo pode ser não muito fácil para alguns motoristas. Mas a melhor maneira de melhorar a direção é na prática, ou seja, dirigindo seu veículo. Saber dirigir é apenas um dos requisitos, já que ao volante, o condutor precisa estar atento às regras de trânsito, aos detalhes e sinalizações das vias.

 

Por conta disso, as chances de cometer erros e desrespeitar as regras do CTB são grandes nesse período. Por conta disso, os condutores recém-habilitados recebem uma permissão para dirigir, a PPD. Esse documento pode vir a ser substituído pela CNH definitiva após 1 ano, caso o condutor tenha um bom histórico de direção e não venha cometer nenhuma infração.

 

E caso o recém-habilitado cometa alguma penalidade, a cassação da PPD é uma das consequências que podem acometer seu histórico. O que isso significa? Esse condutor fica impossibilitado de fazer a troca da Permissão Para Dirigir para a CNH definitiva. Isso pode acontecer com você? É preciso ficar atento às regras do Código e manter-se alerta, pois a fiscalização para quem recém começou a dirigir é bastante rígida.

 

Antes de explicarmos para você em que casos o condutor fica proibido de realizar essa transação, vamos analisar o que o artigo 21 da resolução 723 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) diz. Confira:

 

Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir.

 

Note que o artigo não impede que a transição da PPD para a CNH definitiva aconteça ou significa ter o documento cassado. Entenda: a cassação da carteira de motorista implica em permanecer 2 anos sem poder dirigir. No caso dos recém-habilitados, o condutor que não puder trocar a PPD pela CNH definitiva, deverá começar imediatamente o processo de habilitação outra vez, caso deseje voltar a dirigir.

 

Resumindo, há duas situações que devemos ficar ligado: a primeira é não poder receber a habilitação definitiva e realizar novamente o processo para obter uma nova permissão para dirigir. A segunda consiste em ter a CNH cassada, cumprir a pena de 2 anos sem dirigir um veículo e então, submeter-se ao processo de habilitação de novo.

 

Para saber em quais casos o condutor não pode pegar a carteira de habilitação definitiva, vamos analisar o artigo 148 do CTB. Vamos destacar o que diz o parágrafo 3º do artigo:

 

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

 

(…)

 

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

 

(…)

 

Por essa razão, os condutores que desejam obter a sua CNH definitiva após o primeiro ano de habilitação, não devem cometer infrações de nível graves ou gravíssimas, nem reincidir em infração média durante esse período.

 

Como funciona o Processo de Cassação da CNH?

 

Já vimos como é possível ter a carteira de habilitação cassada e as infrações que podem levar o motorista a ter um processo administrativo de cassação de documento aberto. Para você entender melhor, vamos explicar como ocorre o processo de cassação da CNH.

 

No momento em que o condutor de um veículo é autuado após ser flagrado cometendo algumas das situações descritas pelos incisos do artigo 263, dá se início à abertura do processo. Nesse momento, não significa que o condutor fique imediatamente proibido de dirigir. É possível que ele apresente sua defesa antes que a penalidade seja aplicada em definitivo. Seguindo a Resolução 723 do CONTRAN, o processo de cassação deve ser instaurado quando o condutor já tiver esgotado todas as possibilidades de defesa.

 

Após receber a notificação no endereço registrado em seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), a pessoa penalizada terá o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. Desse momento em diante, o condutor dará início ao processo de recurso. Caso não seja possível rever a situação, o condutor autuado irá ser notificado pelo órgão responsável sobre a cassação de sua habilitação. Nesse caso, não há alternativas! O condutor deve entregar seu documento de habilitação ao setor responsável, que será indicado pelo DETRAN.

 

Após cumprir esse procedimento, o condutor deverá cumprir a penalidade imposta pela lei, permanecendo no período de 2 anos sem conduzir nenhum veículo.

 

Como saber se minha CNH foi cassada?

 

O condutor deverá ser notificado via remessa postal sobre a cassação de seu documento de habilitação. O documento será enviado para o endereço registrado no RENACH do motorista penalizado. Contudo, é possível consultar a sua situação através do site do DETRAN do estado em que você obteve o registro da CNH. Para realizar a consulta via internet, basta acessar o site do DETRAN de seu estado.

 

Entenda a diferença entre cassação da CNH e suspensão do direito de dirigir

 

Mesmo com finalidades parecidas – retirar o direito de dirigir do condutor – é importante saber que suspensão e cassação são penalidades diferentes. Confira a explicação!

 

Caso um condutor tenha sua CNH cassada, ele deve ficar, no máximo, 2 anos sem dirigir um veículo. Essa penalidade é aplicada em caso de reincidência de determinadas infrações, conforme citamos no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de motoristas não reincidentes em infração, o intervalo de tempo na suspensão é de 12 meses, 1 ano. Após o cumprimento do prazo de suspensão, o condutor deverá fazer um curso de reciclagem para poder voltar a dirigir.

 

Já a cassação da CNH prevê a proibição de dirigir por 2 anos. Somente após esse longo período, o condutor penalizado poderá refazer todo o processo de habilitação, como se fosse sua primeira vez para retirar o documento.

 

Ao compararmos a cassação da CNH com a suspensão do direito de dirigir, podemos concluir que a suspensão é uma penalidade mais branda, pois é curta e exige que o condutor apenas se submeta ao curso de reciclagem.

 

Como voltar a dirigir depois de ter a CNH cassada?

 

O motorista que tiver a CNH cassada não precisa ter medo de não poder dirigir mais. Esse motorista vai precisar passar por demorado processo para voltar a conduzir veículos novamente. Em casos nas quais a pena é aplicada definitivamente, não há escolha a não ser entregar o documento de habilitação para, então, iniciar o período de cassação.

 

Nesse caso, o motorista vai ficar 2 anos sem poder dirigir. E não para por aí. Apenas após esse período de 24 meses de penalidade, será possível dar início ao novo processo de habilitação. O novo processo é o que chamamos de reabilitação, ou seja, submeter-se novamente ao processo de habilitação, como se nunca tivesse tirado sua carteira de motorista anteriormente.

 

Para obter seu novo documento e voltar a dirigir, o condutor que teve a CNH cassada irá passar pelas seguintes etapas:

 

Exames médico e psicotécnico;

Aulas teóricas sobre primeiros socorros, relacionamento interpessoal, direção defensiva e leis de trânsito;

Prova teórica;

Aulas práticas de direção;

Prova prática de direção.

Como recorrer da Cassação da CNH

 

Por ser uma das penas mais rígidas que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê, alguns motoristas acreditam que não é possível recorrer da cassação da CNH. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, é possível recorrer de qualquer notificação de penalidade recebida, incluindo a cassação da carteira de habilitação.

 

Todo o processo é composto por três etapas. Caso seu pedido de recurso seja deferido, a autuação será cancelada e você pode evitar que sua CNH seja cassada. Ter seu recurso deferido significa que ele foi aceito após avaliação do órgão responsável, que considerou seus argumentos válidos e determinou o cancelamento da penalidade.

 

Conheça as fases do recurso de cassação da CNH:

 

Defesa Prévia;

1ª Instância – JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);

2ª Instância – CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Como você notou, o primeiro passo para recorrer da cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação é elaborar sua defesa sobre a autuação recebida. Nessa etapa, que chamamos de Defesa Prévia ou de Autuação, você tem a chance de buscar arquivar o processo administrativo antes mesmo de a penalidade ser, de fato, aplicada. Dessa forma, você vai apresentar sua defesa antes mesmo da aplicação da penalidade. Essa é uma das fases mais importantes para conseguir reverter o caso de cassação de CNH.

 

Para que essa fase tenha sucesso, é preciso muita atenção ao criar sua defesa. Fique atento a todos os detalhes da autuação, pois quaisquer erros na lavratura podem impedir que você seja penalizado definitivamente. Contudo, você pode não ter a sua defesa aceita, e assim, receber uma notificação da aplicação da penalidade. Caso isso aconteça, você receberá um prazo, que deve ser informado na notificação, para comparecer ao DETRAN do seu estado e entregar sua CNH.

 

Caso você queira recorrer da decisão, é possível apresentar um novo recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). A data limite para que essa apresentação é a mesma estabelecida para o pagamento da multa. Infelizmente, existe a chance de a JARI também indeferir o seu recurso. E em situações como essas, você terá ainda mais uma nova oportunidade de evitar a cassação da sua CNH. O prazo para isso se inicia a partir da divulgação do resultado da JARI. Após isso, é necessário reunir novamente toda a documentação necessária para o seu recurso e apresentá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Na segunda instância, a equipe responsável por julgar o caso não é a mesma da etapa anterior. Dessa forma, existe a chance de seu recurso ser deferido nessa última etapa do processo recursal.

 

Mas lembre-se, se o seu recurso não for deferido em segunda instância, será obrigatório a entrega da sua carteira de habilitação ao DETRAN para começar a cumprir a penalidade. E, além disso, é importante atentar-se que caso você perca o prazo para apresentar o recurso à JARI, não é possível recorrer ao CETRAN. É preciso ficar atento às datas e aos detalhes de cada novo recurso feito.

 

Ser pego com a CNH vencida causa cassação da carteira de habilitação?

 

Apesar de muitos motoristas compartilharem dessa máxima, é muito importante esclarecer que o documento de habilitação não possui um prazo de validade, como é o caso da Permissão Para Dirigir (PPD). O que tem data para expirar são os testes de aptidão física e mental do condutor, e que são os motivos que causam essa dúvida em muitas pessoas. Esses exames precisam ser realizados a cada 5 anos por condutores de até 65 anos de idade. Após a chegada à terceira idade, esse grupo de motoristas precisa realizar os testes a cada 3 anos. Muitos acreditam que após o período de renovação vencer sem que o motorista tenha realizado novos testes, é necessário passar por um curso de atualização.

 

Veja o que a determinação feita pela Resolução Nº 168/2005 do CONTRAN, no parágrafo 3º de seu artigo 6º, diz sobre o caso:

 

§ 3° O condutor, com Exame de Aptidão Física e Mental vencido há mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de validade, deverá submeter-se ao Curso de Atualização para a Renovação da CNH.

 

Dessa forma, sua carteira de motorista não será cassada, pois ela não será retirada de você. Apenas deverá ser obrigatória a submissão ao curso de renovação, já que o tempo de validade dos exames já terá expirado há muito tempo. Mas guarde este detalhe: quando sua CNH vence, é possível ainda dirigir durante 30 dias após a data do vencimento do documento.

 

Caso você tenha a CNH cassada e precise de ajuda para recorrer, fale com os nossos consultores e receba ajuda para não perder o seu documento de habilitação. A RJ RECURSOS,  tem uma equipe especializada em defender os direitos dos condutores habilitados, referente a Legislação de Trânsito, você irá ter mais probabilidade conseguir recorrer à penalidade de cassação da CNH.

 

A equipe de profissionais da RJ RECURSOS possui experiência para avaliar cada caso e encontrar que tipo de linha argumentativa teria mais chances de sucesso em cada situação. Eles estão altamente capacitados para perceber e evidenciar as oportunidades de defesa que se configuram em cada infração. 

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